A Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de abril, o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 265/2025, que vai viabilizar o financiamento da infraestrutura das escolas públicas no Brasil. Com a aprovação do regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem passar antes pelas comissões, o que acelera sua tramitação. Para ser aprovado, é necessária maioria absoluta, com pelo menos 257 votos favoráveis.
O CONSEC avalia o PLP 265/2025 como extremamente relevante para as redes de educação, por assegurar que os investimentos em infraestrutura escolar previstos no novo Plano Nacional de Educação (2026-2036) tenham financiamento contínuo, sem competir com outras despesas essenciais mesmo em cenários de restrição orçamentária. O projeto propõe que os investimentos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, estabelecido pela lei do novo PNE, fiquem fora do teto de gastos da União, com recursos provenientes dos excedentes dos royalties do petróleo e gás do pré-sal, já vinculados à educação por lei.
A estimativa é de cerca de R$ 280 bilhões ao longo de 10 anos, dos quais 85% seriam destinados à educação básica. Para o CONSEC, o PLP 265/2025 representa um passo importante para o financiamento de uma infraestrutura de qualidade nas redes públicas de ensino no Brasil.
