Um dia histórico para a educação brasileira: 37 anos após a Constituição Federal de 1988 estabelecer o regime de colaboração entre os entes federativos, foi realizada em Brasília, no dia 2 de junho, a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (CITE), instância criada no âmbito do Sistema Nacional de Educação (SNE). O CONSEC participou do encontro representado por Leonardo Pascoal, presidente da entidade e secretário de Educação de Porto Alegre.
A CITE foi instituída pela Portaria MEC nº 102/2026 e regulamentada pela Lei Complementar nº 220/2025, que criou o SNE. A comissão tem composição paritária entre União, estados, Distrito Federal e municípios, é presidida pelo ministro da Educação e garante assento permanente aos presidentes do Consed, da Undime e do CONSEC. Entre suas competências estão a pactuação dos padrões mínimos de qualidade da educação básica e a definição da metodologia de cálculo do Custo-Aluno Qualidade (CAQ).
Na reunião, foram apresentados os objetivos e o funcionamento da comissão, aprovado o Regimento Interno – documento que estabelece o funcionamento do Plenário, das subcomissões permanentes e temporárias e dos grupos de trabalho — e definidos os mecanismos que orientarão os processos de diálogo, negociação e pactuação entre os entes federativos, fortalecendo a tomada de decisões compartilhadas.
Segundo Leonardo Pascoal, o primeiro encontro serviu para apresentar os objetivos da comissão, alinhar expectativas entre os participantes e aprovar os mecanismos que vão orientar seu funcionamento daqui em diante. A instalação da CITE marca uma nova etapa para a governança federativa da educação no Brasil, com potencial de fortalecer a coordenação das políticas educacionais e o alcance das metas do novo Plano Nacional de Educação (PNE).
